Quinta, 17 Agosto 2017

Câmara Temática de Tecnologia se reúne para debate de ações futuras Destaque

Membros da Câmara de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) da Fecomércio-DF se reuniram na tarde desta quarta-feira (10) para alinhar futuras ações do setor. O presidente da Fecomércio-DF, Adelmir Santana, fez a abertura dos trabalhos e ressaltou a importância do segmento. “Nosso objetivo é focar no futuro por meio da Câmara, tendo em vista que hoje tudo passa pela questão tecnológica. Se todos estivermos juntos, certamente trará sinergia para um campo fértil para todos”, apontou Adelmir.

O presidente da TIC, Marco Túlio Chaparro, conduziu o encontro, que contou com a presença de empresários e presidentes de sindicatos de diversos setores, como o coordenador regional da Câmara Americana de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham) Pedro Costa; a diretora de relações exteriores da plataforma internacional de desenvolvimento pessoal e profissional de jovens estudantes (AIESEC), Amynah Leil; o presidente da plataforma internacional de desenvolvimento pessoal e profissional de jovens estudantes (AIESEC), Jonathan Volpato; o superintendente do Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal (SINDESEI/DF), Tiago Reis; a gerente do Sebrae-DF, Aparecida Petit; o vice-presidente do Centro de Tecnologia e Software de Brasília (Tecsoft), Djalma Petit; o representante da Fibra, Clístones Lívio Pedreira; o secretário geral da OAB-DF, Flávio Pessino; o presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro-DF), Christian Tadeu; o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal (SINDESEI/DF), Charles Dickens e o assessor parlamentar da Fecomércio, Athayde Passos da Hora.

Fonte: Comunicação Fecomércio/DF

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Itens relacionados (por tag)

  • Reoneração da Folha de Pagamento – Recolher ou não Sobre a Folha de Julho?

    Em março deste ano, foi editada a Medida Provisória nº 774/2017 que revogou o dispositivo da Lei nº 12.546/2011 que possibilitava que as empresas do setor de Tecnologia da Informação recolhessem a contribuição previdenciária patronal calculada à alíquota de 4,5% sobre a receita bruta. Consequentemente, todas as empresas deste setor teriam que retornar ao regime antigo, ou seja, recolher 20% sobre a folha de pagamento. Para maiores detalhes clique aqui para visualizar matéria produzida pelo TI Rio sobre o assunto.

     

    O artigo 3º desta MP prevê que a mesma entra em vigor em 01/07/2017. Sendo assim, o primeiro pagamento que as empresas teriam que fazer com base na MP 774/2017 seria até o dia 20/08/2017 (referente a competência de julho de 2017).

    O Congresso Nacional tem até amanhã, 10/08/2017, para converter esta MP em lei, caso contrário a mesma perderá eficácia. No entanto, em matéria publicada ontem no site da Câmara dos Deputados, consta a informação de que a MP 774/2017 não será votada, sendo assim, perderá a eficácia.

    Diante deste cenário, ainda que a MP perca a eficácia, pois não será convertida em lei, muitas empresas questionam se o recolhimento de 20% sobre a folha de pagamento do mês de julho seria devido, uma vez que a MP chegou a começar a vigorar em 01/07/2017.

    Para responder a esta questão, é preciso analisar o disposto no artigo 62 da Constituição Federal que disciplina as medidas provisórias.  O §3º deste artigo prevê que “as medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficáciadesde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período,devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes”. 

     Perceba que o §3º diz que a medida provisória perde eficácia “desde a edição” se não for convertida em lei. Portanto, não importa se a MP chegou a vigorar por um mês antes de caducar, se não for convertida em lei, perde a eficácia desde o momento em que foi editada, ou seja, desde o momento em que foi assinada pelo presidente da república e publicada no Diário Oficial.

    Quais seriam, então, as exceções previstas no §11 e §12º do artigo 62 da Constituição Federal? Ou seja, em quais casos uma medida provisória não perderia eficácia desde a edição ainda que não fosse convertida em lei?

    O §11º do artigo 62 diz que “não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas”.

    Ou seja, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP 774/2017, serão regidas por esta MP se o Congresso Nacional não editar até 09/10/2017 (60 dias após a MP 774/2017 perder eficácia) um decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas decorrentes desta MP.  Isso leva a outra questão: se houve ou não relação jurídica constituída a partir desta MP. O fato gerador ocorreu, ou seja, a folha de pagamento de julho, mas a obrigatoriedade de recolher sobre a folha de pagamento perdeu a eficácia antes do prazo final para recolhimento (20/08/2017). Portanto, perdeu eficácia antes de ser constituída a relação jurídica sob a égide da MP 774/2017.

    A segunda exceção, ou seja, o segundo caso em que uma medida provisória não perderia eficácia desde a edição, mesmo que não fosse convertida em lei, está previsto no §12º do artigo 62 da Constituição Federal que diz que “aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto”. 

    Como a MP 774/2017 não será convertida em lei, seja com ou sem alteração, esta segunda exceção não se aplica a esta MP.

    Por fim, é preciso estar atento, pois o governo não desistiu de reonerar a folha de pagamento. Na matéria publicada no site da Câmara dos Deputados, é exposto que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei com o mesmo teor da MP 774/2017.

    A diferença entre um projeto de lei e uma MP é que a tramitação de um PL é mais demorada do que a de uma MP. Além disso, a MP pode entrar em vigor desde sua edição, ao contrário do PL que só entra em vigor quando aprovado pelo congresso nacional e sancionado pelo presidente da república.

    É por isso que foi (e continua sendo) tão importante o trabalho desenvolvido pelo TI RIO em parceria com a FENAINFO para que fosse apresentado no Congresso Nacional emendas à MP 774/2017 ou um substitutivo que mantivesse o setor de Informática/Tecnologia da Informação no regime atual, ou seja, podendo optar pela desoneração da folha de pagamento.

    O resultado deste trabalho conjunto do TI RIO e da FENAINFO, pode ser verificado no relatório da MP 774/2017 que chegou a ser aprovado na Comissão Mista do Congresso Nacional. Na página 8 do relatório, o senador opinou pela manutenção do setor de TI no regime de opção de recolhimento da contribuição previdenciária patronal ou por 4,5% sobre a receita bruta ou por 20% sobre a folha de pagamento. Já na página 9 do relatório, o relator chegou a propor a postergação dos efeitos da MP 774/2017, para 1º de janeiro de 2018. Assim, o primeiro pagamento da contribuição previdenciária patronal sob a égide da lei em que se converteria a MP seria efetuado em 20 de fevereiro de 2018.

    Na página 12 do relatório, o relator votou pela aprovação da MP 774/2017 com o acolhimento integral de 12 emendas, dentre as quais estão duas emendas que beneficiariam o setor de TI, a saber:

    - Emenda nº 7 apresentada pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB/DF) que propôs a manutenção em 4,5% a alíquota da contribuição previdenciária patronal de forma opcional incidente sobre as empresas de TI e TIC, contempladas no texto original da Lei nº 12.546/2011.

    - Emenda nº 40 apresentada pelo Deputado Zé Silva (SD/MG) que propôs a supressão das alíneas "a" e "c" do artigo 2º da MP com o objetivo de manter na sistemática da contribuição previdenciária patronal para as empresas de TI e TIC.

    Esse relatório da MP com a inclusão de tais emendas foi aprovado na comissão, porém ainda teria que ser votado no plenário da câmara e do senado. No entanto, conforme explicado no início desta matéria, as duas casas legislativas decidiram não votar a MP 774/2017, sendo assim, a mesma perderá a eficácia.

    Sendo assim, caso o governo de fato envie ao Congresso Nacional um projeto de lei com o mesmo teor da MP 774/2017, o SINDESEI/DF e a FENAINFO envidarão todos os esforços necessários para que o setor de TI não seja prejudicado.

     

    Fonte: TI Rio.

  • Lei nº 13.467, de 2017 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

     Lei nº 13.467, de 2017 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho, publicada no DOU em 14.7.2017.

    Salienta-se que a Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.

     

     

     

  • Relato Sobre a Reunião da FENAINFO com a Casa Civil e Atualização da Situação sobre a MP 774/2017 – Desoneração da Folha de Pagamento.

    Reunião com os Assessores Especiais da Casa Civil da Presidência da República, Matheus Stivali e Mauro Borgéa

    Data: 26/06/2017 ;Horário: 10:00 ; Local: Palácio do Planalto; Participantes: Matheus Stivali – AESP/CC; Mauro Borgéa - AESP/CC; Tiago Reis – Superintendente do SINDESEI/DF e Vice-Presidente da Fenainfo; Guilherme Rennó – Assessor da Fenainfo.

                     A presente reunião teve como objetivo a abertura de diálogo com a Casa Civil, órgão que melhor representa a Presidência da República, no sentido de precaver o setor da edição de possíveis vetos presidenciais ao texto do relatório do Senador Airton Sandoval à MP 774/2017, que mantém o setor de TICs na política de desoneração, caso este venha a ser referendado pelo colegiado de deputados e senadores na Comissão Mista e, em seguida em assembleia, pelo plenário da Câmara e do Senado.  A reunião, que durou cerca de uma hora, teve como participantes os Srs. Matheus Stivali – AESP/CC; Mauro Borgéa - AESP/CC; Tiago Reis – Vice-Presidente da Fenainfo; Guilherme Rennó – Assessor da Fenainfo.

                     A reunião foi conduzida pelo Sr. Tiago Reis, Vice-Presidente da Fenainfo, que fez breve relato da trajetória da Fenainfo e do setor de TICs como um todo no processo de acompanhamento e posicionamento da MP 774/2017, que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, colocando fim  à política pública de desoneração da folha para o setor. Foi feita referência ao estudo conduzido pela Brasscom, que orienta o pleito do setor em ser mantido na política de desoneração, a exemplo de outros setores como da construção e transporte coletivo. O Sr. Tiago explicou as peculiaridades dos negócios de TICs, os impactos positivos que a medida de desoneração tem trazido e as projeções de impactos negativos esperadas caso a política pública seja de fato extinta. Foi entregue o documento “Manifestação pela Manutenção integral do Parecer apresentado pelo  Relator  à MPV  774/17  (Reoneração  da Folha) assinado pelas entidades: ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software; ACATE – Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia; ASSESPRO NACIONAL – Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia de Informação e FENAINFO - Federação Nacional das Empresas de Informática  e CETI - Conselho das Entidades de Tecnologia de Informação do RS.

                     O Sr. Matheus Stivali fez referência à sua última reunião com o setor de TICs no mês anterior para tratar do mesmo tema, no qual recordou a presença do Presidente da Fenainfo, Edgar Serrano. Em seguida, informou que os atores chave nesta questão são o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, verdadeiros interessados na medida e que tem maior probabilidade de solicitarem vetos presidenciais ao projeto a ser aprovado pelo Congresso.

     Ficou subentendido que por iniciativa própria a Presidência da República não vetaria os pontos que devem ser aprovados. Também foi presumido que o governo considera certa a aprovação do relatório do Senador Airton Sandoval com a manutenção de vários segmentos dentro da política de desoneração.

                     O Sr. Mauro por sua vez, mostrou pouca perspectiva de aprovação da Medida Provisória por parte do governo, porém, há de se ressaltar que o pedido de veto dos Ministérios da Fazenda e Planejamento tem grande peso na decisão do Presidente em vetar ou não uma medida aprovada pelo Congresso. Perguntou se o setor tinha alguma alternativa para compensar a arrecadação em 2018 que não seja a desoneração da Folha. O Sr. Tiago informou que a construção desta solução foi cogitada, porém o foco escolhido foi trabalhar a medida provisória e seus impactos no setor. O Sr. Mauro questionou então se o setor não teria uma proposta de Reforma Tributária para o país, com foco em perspectivas comparadas, a fim de responder à pergunta: como os outros países enfrentam a questão da contribuição previdenciária patronal? O Sr. Tiago respondeu que não há tal estudo ainda, mas irá fazer a sugestão aos atores do setor que estão envolvidos. O Sr. Mauro declarou que, apesar da atual crise política, o Governo vai manter sua agenda de Estado, que é a aprovação das Reformas Trabalhista e da Previdência, além da propositura de uma Reforma Tributária, já iniciada por grupo de trabalho criado no âmbito da Casa Civil.

                     Ainda há grande indefinição quanto a qual fim levará a medida provisória 774/2017. Por esta razão, a atenção e manutenção da pressão constante e sistemática que o setor tem aplicado sobre os principais atores do governo envolvidos neste pleito é fundamental para que o resultado seja a manutenção do setor na política de desoneração da folha.

    Próximos passos

    1. O relatório apresentado pelo Senador Airton Sandoval, que inclui o setor de TICs nas categorias que mantém a política de desoneração, está previsto para ser votado nesta quarta-feira, dia 28/06, às 14:30 no Plenário 6 do Senado Federal na Comissão Especial.
    2. Aprovado o relatório na Comissão Especial este será enviado para votação ao Plenário da Câmara, e, em seguida, pelo Plenário do Senado Federal, até o dia 10 de agosto de 2017, caso não seja enviada ao Executivo e sancionada até esta data a Medida Provisória perderá a validade, vai caducar.
    3. O Senador Renan Calheiros, líder do PMDB no Senado, no dia 13 de junho fez discurso no plenário declarando-se totalmente contrário à MP 774/2017, em suas palavras "Somadas à reforma da previdência e essa reforma trabalhista, da forma como está, essa MP só vai agravar ainda mais a crise que vivemos no Brasil".

     Esta demonstração do líder do governo que tem atuado contra o governo com certeza é um fator de desestabilização levado em consideração pelo Planalto para possível edição de vetos.

    1. Continuar a pressionar os Congressistas,; o Ministério da Fazenda (com especial ênfase ao Banco Central e Receita Federal); o Ministério do Planejamento; o Ministério da Ciência e Tecnologia e a Casa Civil da Presidência da República.

     Registro Fotográfico:

     

    Da direita para esquerda: Guilherme Rennó – Assessor da Fenainfo; Tiago Reis – Superintendente do SINDESEI/DF e Vice-Presidente da Fenainfo; Matheus Stivali – AESP/CC; Mauro Borgéa - AESP/CC.