Sábado, 24 Junho 2017

informativo 28/2017

 


A negociação coletiva referente a data-base 2016 chegou ao impasse entre as duas entidades, o que culminou no ajuizamento do dissídio coletivo.

No último dia 24 de agosto, foi realizada audiência de conciliação na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, sendo presidida pelo Desembargador Pedro Vicentin Foltran, presidente do Tribunal

Durante a audiência de conciliação os impasses das mesas de negociações permaneceram, em razões dos pleitos formulados pela Comissão de Negociação do SINDPD/DF, em especial o pedido de reajuste salarial sem parcelamento do índice, o valor de R$ 24,00 de vale-alimentação independente da carga horária, aumento dos dias de licença maternidade e paternidade.

Assim, diante das considerações do Procurador do Trabalho, Dr. Cristiano Paixão, e do Desembargador Presidente sobre os reflexos do julgamento e da posição do Tribunal frente a concessão de reajuste salarial pela recomposição inflacionária do período de forma integral, as partes entabularam um acordo parcial, nos seguintes termos:
“Acordo parcial: Fica convencionado o reajuste salarial de 9,28% a partir de 1º de maio de 2016 (data-base da categoria) a ser pago a partir da folha de setembro/2016. As parcelas retroativas a 1ª de mio de 2016 serão pagas em 4 vezes também a partir da folha de setembro/2016.”

Com isso, os salários de setembro/2016 já devem sofrer o reajuste integral de 9,28%. De igual maneira, as empresas já devem realizar o pagamento da 1ª parcela do passivo retroativo a maio/2016, também na folha de setembro.

Os valores dos pisos salariais serão reajustados, passando a tabela salarial a ser a abaixo indicada:

Como não houve acordo em relação as demais cláusulas o processo seguirá o rito normalmente. Ainda não foi designado relator para o processo e, nem data de julgamento.

Para o que for preciso, especialmente em casos de dúvidas, estamos à disposição.




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Brasília, 31 de agosto de 2016

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    O atendimento dessas expectativas requer a aprovação das mudanças propostas no Projeto de Lei da Câmara nº 38/2017, que garantem relações contratuais saudáveis entre trabalhador e empresa e atendem aos anseios dos profissionais do futuro. A competitividade do Brasil depende da redução do ônus sobre o trabalho e das medidas modernizantes que são transformacionais para incluir a atuação desse trabalhador do conhecimento em nossa CLT, tais como:

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    c) O reconhecimento da autonomia negocial de trabalhadores qualificados e bem remunerados;
    d) A normatização do Teletrabalho (também designado de trabalho remoto) e Home Office para garantia de segurança jurídica nesta modalidade laboral;
    e) A instituição do contrato de trabalho por prazo intermitente;
    f) A plena e definitiva quitação dos direitos oriundos da relação laboral, com segurança jurídica às partes envolvidas, por meio do fortalecimento dos sindicatos e do Ministério do Trabalho.

    Entendemos, assim, que o momento é oportuno e propugnamos aos nobres Senadores pela rápida deliberação do Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados a fim de que tenhamos um marco legal que traga maior segurança jurídica e que reduza a litigiosidade exacerbada, evidenciada por 4,0 milhões de novos processos por ano, 3,9 milhões de processos em estoque, e uma despesa de R$ 13,1 bilhões com a Justiça do Trabalho, recursos estes que já geram R$ 24,9 bilhões de reservas de balanço nas 36 maiores empresas de capital aberto.

    Enfatizamos, por fim, nosso engajamento em prol do melhor interesse do Brasil e nossa pronta atuação para defender a segurança jurídica e o robustecimento do ambiente de negócios para que a confiança dos agentes econômicos se materialize em crescimento!

    Assinam:
    • ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software
    • Abranet – Associação Brasileira de Internet
    • Acate – Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia
    • Assespro Nacional – Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
    • Brasscom – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação
    • Fenainfo – Federação Nacional das Empresas de Informática
    • Internet Sul - Associação dos Provedores de Serviços e Informações da Internet
    • Seinepe – Sindicato das Empresas de Internet do Estado de Pernambuco
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    • Seinesba – Sindicato das Empresas de Internet do Estado da Bahia
    • Seinesp – Sindicato das Empresas de Internet do Estado de São Paulo
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    • Sindesei-DF – Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal
    • Seprorgs – Sindicato das Empresas de Informática do Rio Grande do Sul



     

     

    Fonte: Fenainfo