Quinta, 23 Novembro 2017

BENEFÍCIOS VIGENTES JÁ CONQUISTADOS PELO NOSSO DEPARTAMENTO DE DIREITO TRIBUTÁRIO.


a) Exclusão da base de calculo da COFINS e do PIS da porção relativa ao ICMS.

     Panorama Geral: A demanda fora proposta para que a empresas que componham a base filiada do SINDESEI-DF fosse declarado judicialmente o direito de retirar da base de cálculo da PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS. O processo ganhou o número de registro 1005950-94.2017.4.01.3400, da 9ª Vara Federal do Distrito Federal. Na ocasião, o magistrado deferiu a liminar pleiteada permitindo aos associados a deduzir da base de cálculo da PIS e da COFINS o ‘custo’ do ICMS. A restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos apenas poderá ser apreciado e concedido por meio da sentença final.

     Benefício: o associado poderá retirar da base de cálculo a PIS e COFINS a parcela relativa ao ICMS pago na venda de suas mercadoras. Ele deve abrir um  conta na CEF vinculada ao processo acima indicado, em seu nome, e passar a fazer a fazer os depósitos dos valore que economizar ao fazer a dedução da base de cálculo das contribuições.. Ao final do processo, poderá retirar o montante depositado.

b) Contribuição incidente sobre o saldo do FGTS rescisório e as empresas do SIMPLES.

       Panorama geral:  A ação fora ajuizada objetivando que as empresas que componham a base filiada do SINDESEI-DF vinculadas ao SIMPLES NACIONAL pudessem não mais recolher o FGTS rescisório. A ação ganhou número 1010702-12.2017.4.01.3400, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, sendo que o magistrado deferiu a liminar autorizando os associados ao sindicato- desde que submetidos ao SIMPLES NACIONAL - depositarem em juízo o FGTS rescisório. Trata-se de importante caso judicial e de grande valia para o setor.

      Benefício: as empresas que componham a base filiada do SINDESEI-DF poderão deixar de recolher o FGTS rescisório, devendo abrir uma conta na CEF vinculada ao processo acima indicado, em seu nome, e passar a fazer os depósitos dos valores relativos aos 10% do FGTS rescisório. Ao final do processo, poderá retirar o montante depositado.

c) Exclusão da base de calculo da COFINS e do PIS da porção relativa ao ISS.

      Panorama geral: A ação fora proposta fitando que as empresas que componham a base filiada do SINDESEI-DF possam excluir da base de cálculo da PIS e da COFINS o valor pago a título de ISS. A ação recebeu número 1005883-32.2017.4.01.3400, da 5º Vara Federal do Distrito Federal, permitindo o magistrado atuante nesse feito, em sede de liminar, que o associado ao SINDESEI-DF possa fazer a dedução do ISS das indigitadas contribuições. Assim como ocorre nos outros casos listados no presente informe, a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos apenas poderá ser apreciado e concedido por meio da sentença final.

     Benefício: as empresas que componham a base filiada do SINDESEI-DF poderão retirar da base de cálculo a PIS e COFINS a parcela relativa ao ISS pago na prestação de seus serviços. Elas deves abrir um conta na CEF vinculada ao processo acima indicado, em seu nome, e passar a fazer a fazer os depósitos dos valores que economizar ao fazer a dedução da base de cálculo das contribuições. Ao final do processo, poderá retirar o montante depositado.

d) A não incidência de contribuições sociais patronais sobre determinados pagamentos efetuados aos empregados/colaboradores.
     Panorama geral: A ação foi ajuizada para que as empresas que componham a base filiada do SINDESEI-DF deixem de recolher as Contribuições para a Previdência Social com a base de cálculo incluindo as seguintes verbas:

- auxílio-doença;
- auxílio creche;
- aviso prévio indenizado;
- vale alimentação;
- vale transporte
- 1/3 sobre as férias;
- salário maternidade;
- aviso prévio

O processo ganhou número 1006026-21.2017.4.01.3400, distribuído a 13ª Vara Federaç da Seção Judiciária do Distrito Federal. A liminar fora deferida, em resumo, nos seguintes moldes:
“(...)Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar formulado na inicial para determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, auxílio-doença/acidente, nos primeiros quinze dias de afastamento, auxílio-educação, auxílio-creche, aviso prévio indenizado, auxílio alimentação e auxílio transporte, com o respectivo depósito desses valores em juízo(...)”
Como ocorre nas outras ações ajuizadas, a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos apenas poderá ser apreciado e concedido por meio da sentença final.

 Benefício:  com a liminar as empresas que componham a base filiada do SINDESEI-DF poderão, ao recolher as contribuições previdenciárias, retirar da respectiva base de cálculo as seguintes verbas:

- terço constitucional de férias;
- auxílio-doença/acidente nos primeiros quinze dias de afastamento;
- auxílio educação;
- auxílio creche;
- aviso prévio indenizado;
- auxílio alimentação;
- auxílio transporte.

Os valores economizados, sugere-se as empresas que componham a base filiada do SINDESEI-DF que se dirijam à CEF e abra uma conta vinculada ao processo nº 1006026-21.2017.4.01.3400. Ao final do processo, poderá retirar todo o montante.
NOTA DE CONCLUSÃO.
 
É com imensa satisfação que o SINDESE-DF informa que todas as demandas propostas até o presente momento foram exitosas. Quaisquer dúvidas, o associados pode entrar em contato diretamente com o advogado gestor da área tributária, Adalberto Barros, através do telefone (61) 9.92410484 e através do email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

 


 

BREVE EXPLICAÇÃO RELATIVA ÀS AÇÕES A SEREM AJUIZADAS

É com imenso prazer que o BMC-ADVOCACIA inicia mais esse serviço ao SINDESEI: programa de recuperação de créditos tributários para seus filiados. Nosso gestor da área fiscal chama-se Adalberto Pinto de Barros Neto, graduado pelo Centro Universitário de Brasília, pós-graduado em Direito Tributário pela PUC-MG, Conselheiro do Tribunal Administrativo do Distrito Federal do Distrito Federal- TARF-DF- e mestrando em Direito Tributário pela PUC-SP.
Vários serão os trabalhos a serem desenvolvidos pelo BMC-ADVOCACIA, como emissão de pareceres a pedido do SINDESEI-DF, consultas diretamente aos filiados a serem prestadas por meio do sistema de plantões na sede do SINDESEI-DF, entre tantas outras contratualmente estipuladas. De início, algumas proposituras judiciais serão apresentadas em favor dos associados do Sindicato. Abaixo segue uma breve explicação acerca de cada ação a ser ajuizada. Vamos a elas.

II- DA AÇÕES
a) A não incidência de contribuições sociais patronais sobre determinados pagamentos efetuados aos empregados/colaboradores.
Breve nota: Trata-se de demanda judicial com muita possibilidade de êxito. O Superior Tribunal de Justiça entende que não deverá haver a cobrança de Contribuições para a Previdência Social sobre as seguintes verbas:
AUXÍLIO DOENÇA
AUXÍLIO CRECHE
1/3 SOBRE AS FÉRIAS
AVISO PREVIO INDENIZADO
VALE ALIMENTAÇÃO
VALE TRANSPORTE
SALÁRIO MATERNIDADE
AVISO PRÉVIO.
Nesse caso, a pessoa jurídica poderá buscar os últimos 5 (cinco) anos indevidamente recolhidos, com as respectivas correções e atualizações e promover a compensação tributária. A ação tem efeito dúplice: ajustar a base de cálculo da contribuição previdenciária para operações futuras e resgatar o que se pagou a maior retroativamente.
Exemplo da tributação:
- Salário bruto pago ao colaborador (total, com as verbas): R$1.500,00
- Salário ‘em espécie’ pago ao colaborador: R$1.000,00
- Auxílio transporte: R$300,00
- Vale alimentação: R$200,00
> Sem ação judicial: contribuição previdenciária- 20%- incide numa base de cálculo maior, de R$1.500,00= R$300,00
> Com ação judicial: contribuição previdenciária- 20%- incide numa base de cálculo menor (sem as verbas), de R$1.000,00= R$200,00
Nível de sedimentação no judiciário: Total. O STJ já vem entendendo nesse sentido há mais de 6 anos.

b) Exclusão da base de calculo da COFINS e do PIS da porção relativa ao ICMS.
Breve nota: Trata-se de uma tese que encontrou sedimentação total no STF em favor dos contribuintes. Segue a mesma lógica da exclusão do ICMS da base de calculo do PIS/COFINS IMPORTAÇAO, sendo nesse caso aplicável ao PIS e COFINS interno.
Essa ação é muito importante para os sindicalizados que vendem mercadorias filiados ao SINDSEI. Ao que tudo indica, os sindicalizados que ajuizarem a ação judicial apenas poderão ajustar a base de cálculo de sua PIS e COFINS para frente, não tendo direito sobre o retroativo. Isso porque o STF irá modular os efeitos da decisão referente ao assunto ainda no ano de 2017, admitindo que apenas contribuintes que ingressaram com a ação judicial até a data do julgamento do mérito (15/03/2017) terão direito os créditos passados pagos a maior.
Nível de sedimentação no judiciário: Total. O STF julgou o caso em grau de Repercussão Geral, ou seja, decisão com efeito vinculante a todos os órgãos da administração pública.

c) Contribuição incidente sobre o saldo do FGTS rescisório e as empresas do SIMPLES
Breve nota: Trata-se de ação nova no cenário judicial. Os tribunais tem reconhecido a não mais necessidade do recolhimento de tal contribuição por parte das empresas ligadas ao SIMPLES. Essa ação é de extrema importância, eis que várias empresas recolhem tal exação e continuarão a recolher enquanto não for proposta a demanda judicial. Permite-se resgatar o que se pagou indevidamente nos último cinco anos.
Nível de sedimentação no judiciário: Baixa. A ação, como dito, ventila tese nova, mas sua adesão tem sido altíssima.
OBS: Empresas que não são vinculadas ao SIMPLES têm tentado eximir-se do pagamento do FGTS rescisório sob outros fundamentos, mas os tribunais tem negado de modo categórico.

d) Exclusão da base de calculo da COFINS e do PIS da porção relativa ao ISS
Breve nota: Trata-se de uma tese que ainda não encontrou sedimentação total no STF em favor dos contribuintes ISS. Segue a mesma lógica da exclusão do ICMS da base de calculo do PIS/COFINS no caso indicado no item ‘b’ acima, mas o STJ tem negado esse direito aos contribuintes. A questão será resolvida no STF de forma definitiva e, ao que tudo indica, terá o mesmo resultado que o caso PIS/COFINS/ICMS. Por isso, se faz muito importante o setor ajuizar ação judicial para resguardar o direito das empresa de restituir-se o que se pagou indevidamente nos últimos cinco anos.
Nível de sedimentação no judiciário: Média. STJ negou o direito do contribuinte, mas a questão chegará ao STJ a quem é dada a última palavra sobre o assunto. Frise-se: o caso é similar ao do PIS/COFINS/ICMS cujo resultado do julgamento no STF foi positivo.

III- DAS NOTAS FINAIS
Por fim, é o que se tem a expor. Colocamo-nos a inteira disposição para sanar quaisquer dúvidas. Vale destacar que essas ações podem visar a restituição de tributos em dinheiro (que virá por meio de precatório) ou compensação tributária (abatimento com outras parcelas dos mesmo tributo)

Atenciosamente,


ADALBERTO BARROS
Advogado OAB/DF nº 34.964