Terça, 26 Setembro 2017

Nova versão do Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de TI Destaque

Documento irá orientar ações dos profissionais da área

A nova versão 3.0 do Guia Prático em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação foi publicada no dia 23 de agosto pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. O Guia reúne um conjunto de boas práticas para contratações de Soluções de Tecnologia da Informação (TI) pela Administração Pública Federal e deve ser utilizado pelos mais de 200 órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP).
 
O Guia auxiliará os profissionais na realização das atividades, já que detalha os processos, atividades, artefatos e atores envolvidos nas contratações de Soluções de TI. A publicação contribui para que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal planejem as contratações de bens e serviços de TI, de forma a utilizá-las para alavancar suas operações e entregar os resultados almejados. Um documento relevante para as empresas que realizam negócios com o governo.
 
A equipe do Núcleo de Contratações de Tecnologia da Informação (NCTI) identificou a necessidade de alterações nos aspectos gerais sobre a Estratégia de Governança Digital (EGD) e no viés estratégico para os órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp). Foram realizadas, também, atualizações nos templates - modelos de documentos - e criados novos dois, sendo eles: Plano de capacidade e Histórico de Gestão do Contrato.

 


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Itens relacionados (por tag)

  • Reoneração da Folha de Pagamento – Recolher ou não Sobre a Folha de Julho?

    Em março deste ano, foi editada a Medida Provisória nº 774/2017 que revogou o dispositivo da Lei nº 12.546/2011 que possibilitava que as empresas do setor de Tecnologia da Informação recolhessem a contribuição previdenciária patronal calculada à alíquota de 4,5% sobre a receita bruta. Consequentemente, todas as empresas deste setor teriam que retornar ao regime antigo, ou seja, recolher 20% sobre a folha de pagamento. Para maiores detalhes clique aqui para visualizar matéria produzida pelo TI Rio sobre o assunto.

     

    O artigo 3º desta MP prevê que a mesma entra em vigor em 01/07/2017. Sendo assim, o primeiro pagamento que as empresas teriam que fazer com base na MP 774/2017 seria até o dia 20/08/2017 (referente a competência de julho de 2017).

    O Congresso Nacional tem até amanhã, 10/08/2017, para converter esta MP em lei, caso contrário a mesma perderá eficácia. No entanto, em matéria publicada ontem no site da Câmara dos Deputados, consta a informação de que a MP 774/2017 não será votada, sendo assim, perderá a eficácia.

    Diante deste cenário, ainda que a MP perca a eficácia, pois não será convertida em lei, muitas empresas questionam se o recolhimento de 20% sobre a folha de pagamento do mês de julho seria devido, uma vez que a MP chegou a começar a vigorar em 01/07/2017.

    Para responder a esta questão, é preciso analisar o disposto no artigo 62 da Constituição Federal que disciplina as medidas provisórias.  O §3º deste artigo prevê que “as medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficáciadesde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período,devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes”. 

     Perceba que o §3º diz que a medida provisória perde eficácia “desde a edição” se não for convertida em lei. Portanto, não importa se a MP chegou a vigorar por um mês antes de caducar, se não for convertida em lei, perde a eficácia desde o momento em que foi editada, ou seja, desde o momento em que foi assinada pelo presidente da república e publicada no Diário Oficial.

    Quais seriam, então, as exceções previstas no §11 e §12º do artigo 62 da Constituição Federal? Ou seja, em quais casos uma medida provisória não perderia eficácia desde a edição ainda que não fosse convertida em lei?

    O §11º do artigo 62 diz que “não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas”.

    Ou seja, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP 774/2017, serão regidas por esta MP se o Congresso Nacional não editar até 09/10/2017 (60 dias após a MP 774/2017 perder eficácia) um decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas decorrentes desta MP.  Isso leva a outra questão: se houve ou não relação jurídica constituída a partir desta MP. O fato gerador ocorreu, ou seja, a folha de pagamento de julho, mas a obrigatoriedade de recolher sobre a folha de pagamento perdeu a eficácia antes do prazo final para recolhimento (20/08/2017). Portanto, perdeu eficácia antes de ser constituída a relação jurídica sob a égide da MP 774/2017.

    A segunda exceção, ou seja, o segundo caso em que uma medida provisória não perderia eficácia desde a edição, mesmo que não fosse convertida em lei, está previsto no §12º do artigo 62 da Constituição Federal que diz que “aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto”. 

    Como a MP 774/2017 não será convertida em lei, seja com ou sem alteração, esta segunda exceção não se aplica a esta MP.

    Por fim, é preciso estar atento, pois o governo não desistiu de reonerar a folha de pagamento. Na matéria publicada no site da Câmara dos Deputados, é exposto que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei com o mesmo teor da MP 774/2017.

    A diferença entre um projeto de lei e uma MP é que a tramitação de um PL é mais demorada do que a de uma MP. Além disso, a MP pode entrar em vigor desde sua edição, ao contrário do PL que só entra em vigor quando aprovado pelo congresso nacional e sancionado pelo presidente da república.

    É por isso que foi (e continua sendo) tão importante o trabalho desenvolvido pelo TI RIO em parceria com a FENAINFO para que fosse apresentado no Congresso Nacional emendas à MP 774/2017 ou um substitutivo que mantivesse o setor de Informática/Tecnologia da Informação no regime atual, ou seja, podendo optar pela desoneração da folha de pagamento.

    O resultado deste trabalho conjunto do TI RIO e da FENAINFO, pode ser verificado no relatório da MP 774/2017 que chegou a ser aprovado na Comissão Mista do Congresso Nacional. Na página 8 do relatório, o senador opinou pela manutenção do setor de TI no regime de opção de recolhimento da contribuição previdenciária patronal ou por 4,5% sobre a receita bruta ou por 20% sobre a folha de pagamento. Já na página 9 do relatório, o relator chegou a propor a postergação dos efeitos da MP 774/2017, para 1º de janeiro de 2018. Assim, o primeiro pagamento da contribuição previdenciária patronal sob a égide da lei em que se converteria a MP seria efetuado em 20 de fevereiro de 2018.

    Na página 12 do relatório, o relator votou pela aprovação da MP 774/2017 com o acolhimento integral de 12 emendas, dentre as quais estão duas emendas que beneficiariam o setor de TI, a saber:

    - Emenda nº 7 apresentada pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB/DF) que propôs a manutenção em 4,5% a alíquota da contribuição previdenciária patronal de forma opcional incidente sobre as empresas de TI e TIC, contempladas no texto original da Lei nº 12.546/2011.

    - Emenda nº 40 apresentada pelo Deputado Zé Silva (SD/MG) que propôs a supressão das alíneas "a" e "c" do artigo 2º da MP com o objetivo de manter na sistemática da contribuição previdenciária patronal para as empresas de TI e TIC.

    Esse relatório da MP com a inclusão de tais emendas foi aprovado na comissão, porém ainda teria que ser votado no plenário da câmara e do senado. No entanto, conforme explicado no início desta matéria, as duas casas legislativas decidiram não votar a MP 774/2017, sendo assim, a mesma perderá a eficácia.

    Sendo assim, caso o governo de fato envie ao Congresso Nacional um projeto de lei com o mesmo teor da MP 774/2017, o SINDESEI/DF e a FENAINFO envidarão todos os esforços necessários para que o setor de TI não seja prejudicado.

     

    Fonte: TI Rio.

  • Lei nº 13.467, de 2017 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

     Lei nº 13.467, de 2017 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho, publicada no DOU em 14.7.2017.

    Salienta-se que a Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.

     

     

     

  • Relato Sobre a Reunião da FENAINFO com a Casa Civil e Atualização da Situação sobre a MP 774/2017 – Desoneração da Folha de Pagamento.

    Reunião com os Assessores Especiais da Casa Civil da Presidência da República, Matheus Stivali e Mauro Borgéa

    Data: 26/06/2017 ;Horário: 10:00 ; Local: Palácio do Planalto; Participantes: Matheus Stivali – AESP/CC; Mauro Borgéa - AESP/CC; Tiago Reis – Superintendente do SINDESEI/DF e Vice-Presidente da Fenainfo; Guilherme Rennó – Assessor da Fenainfo.

                     A presente reunião teve como objetivo a abertura de diálogo com a Casa Civil, órgão que melhor representa a Presidência da República, no sentido de precaver o setor da edição de possíveis vetos presidenciais ao texto do relatório do Senador Airton Sandoval à MP 774/2017, que mantém o setor de TICs na política de desoneração, caso este venha a ser referendado pelo colegiado de deputados e senadores na Comissão Mista e, em seguida em assembleia, pelo plenário da Câmara e do Senado.  A reunião, que durou cerca de uma hora, teve como participantes os Srs. Matheus Stivali – AESP/CC; Mauro Borgéa - AESP/CC; Tiago Reis – Vice-Presidente da Fenainfo; Guilherme Rennó – Assessor da Fenainfo.

                     A reunião foi conduzida pelo Sr. Tiago Reis, Vice-Presidente da Fenainfo, que fez breve relato da trajetória da Fenainfo e do setor de TICs como um todo no processo de acompanhamento e posicionamento da MP 774/2017, que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, colocando fim  à política pública de desoneração da folha para o setor. Foi feita referência ao estudo conduzido pela Brasscom, que orienta o pleito do setor em ser mantido na política de desoneração, a exemplo de outros setores como da construção e transporte coletivo. O Sr. Tiago explicou as peculiaridades dos negócios de TICs, os impactos positivos que a medida de desoneração tem trazido e as projeções de impactos negativos esperadas caso a política pública seja de fato extinta. Foi entregue o documento “Manifestação pela Manutenção integral do Parecer apresentado pelo  Relator  à MPV  774/17  (Reoneração  da Folha) assinado pelas entidades: ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software; ACATE – Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia; ASSESPRO NACIONAL – Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia de Informação e FENAINFO - Federação Nacional das Empresas de Informática  e CETI - Conselho das Entidades de Tecnologia de Informação do RS.

                     O Sr. Matheus Stivali fez referência à sua última reunião com o setor de TICs no mês anterior para tratar do mesmo tema, no qual recordou a presença do Presidente da Fenainfo, Edgar Serrano. Em seguida, informou que os atores chave nesta questão são o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, verdadeiros interessados na medida e que tem maior probabilidade de solicitarem vetos presidenciais ao projeto a ser aprovado pelo Congresso.

     Ficou subentendido que por iniciativa própria a Presidência da República não vetaria os pontos que devem ser aprovados. Também foi presumido que o governo considera certa a aprovação do relatório do Senador Airton Sandoval com a manutenção de vários segmentos dentro da política de desoneração.

                     O Sr. Mauro por sua vez, mostrou pouca perspectiva de aprovação da Medida Provisória por parte do governo, porém, há de se ressaltar que o pedido de veto dos Ministérios da Fazenda e Planejamento tem grande peso na decisão do Presidente em vetar ou não uma medida aprovada pelo Congresso. Perguntou se o setor tinha alguma alternativa para compensar a arrecadação em 2018 que não seja a desoneração da Folha. O Sr. Tiago informou que a construção desta solução foi cogitada, porém o foco escolhido foi trabalhar a medida provisória e seus impactos no setor. O Sr. Mauro questionou então se o setor não teria uma proposta de Reforma Tributária para o país, com foco em perspectivas comparadas, a fim de responder à pergunta: como os outros países enfrentam a questão da contribuição previdenciária patronal? O Sr. Tiago respondeu que não há tal estudo ainda, mas irá fazer a sugestão aos atores do setor que estão envolvidos. O Sr. Mauro declarou que, apesar da atual crise política, o Governo vai manter sua agenda de Estado, que é a aprovação das Reformas Trabalhista e da Previdência, além da propositura de uma Reforma Tributária, já iniciada por grupo de trabalho criado no âmbito da Casa Civil.

                     Ainda há grande indefinição quanto a qual fim levará a medida provisória 774/2017. Por esta razão, a atenção e manutenção da pressão constante e sistemática que o setor tem aplicado sobre os principais atores do governo envolvidos neste pleito é fundamental para que o resultado seja a manutenção do setor na política de desoneração da folha.

    Próximos passos

    1. O relatório apresentado pelo Senador Airton Sandoval, que inclui o setor de TICs nas categorias que mantém a política de desoneração, está previsto para ser votado nesta quarta-feira, dia 28/06, às 14:30 no Plenário 6 do Senado Federal na Comissão Especial.
    2. Aprovado o relatório na Comissão Especial este será enviado para votação ao Plenário da Câmara, e, em seguida, pelo Plenário do Senado Federal, até o dia 10 de agosto de 2017, caso não seja enviada ao Executivo e sancionada até esta data a Medida Provisória perderá a validade, vai caducar.
    3. O Senador Renan Calheiros, líder do PMDB no Senado, no dia 13 de junho fez discurso no plenário declarando-se totalmente contrário à MP 774/2017, em suas palavras "Somadas à reforma da previdência e essa reforma trabalhista, da forma como está, essa MP só vai agravar ainda mais a crise que vivemos no Brasil".

     Esta demonstração do líder do governo que tem atuado contra o governo com certeza é um fator de desestabilização levado em consideração pelo Planalto para possível edição de vetos.

    1. Continuar a pressionar os Congressistas,; o Ministério da Fazenda (com especial ênfase ao Banco Central e Receita Federal); o Ministério do Planejamento; o Ministério da Ciência e Tecnologia e a Casa Civil da Presidência da República.

     Registro Fotográfico:

     

    Da direita para esquerda: Guilherme Rennó – Assessor da Fenainfo; Tiago Reis – Superintendente do SINDESEI/DF e Vice-Presidente da Fenainfo; Matheus Stivali – AESP/CC; Mauro Borgéa - AESP/CC.